A maioria da população tem dificuldade para entender os termos jurídicos. Muitas vezes uma simples palavra pode ter diversas interpretações. Isso prejudica a compreensão e dificulta na hora de buscar pelos direitos garantidos em lei. Para facilitar e agilizar o seu atendimento com o Defensor Público, colocamos aqui algumas definições sobre ações jurídicas e informações sobre a Defensoria Pública do Tocantins. De forma simples e direta, você entenderá melhor as dúvidas mais comuns, relacionadas ao mundo jurídico, que surgem no seu dia-a-dia. Se mesmo assim surgir outras dúvidas, envie sua pergunta para o nosso sistema do Fale Conosco.

Dúvidas sobre a Defensoria Pública

O que é a Defensoria Pública?

1. Defensoria Pública é uma instituição autônoma, que presta orientação jurídica e assistência judiciária gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado.

O que é o Defensor Público?

1. É um advogado, servidor do Estado, pago para atuar em defesa daqueles que precisam da manifestação da justiça, e que não têm recursos para pagar advogado particular e despesas processuais. O Defensor Público é o advogado do cidadão carente.

Como atua o Defensor Público?

1. O Defensor Público atua como advogado do povo e orientador jurídico do cidadão necessitado, cumprindo, assim, o mandamento constitucional.

Quem pode utilizar os serviços da Defensoria Pública?

1. Aquelas pessoas que não possuem condições financeiras para pagar um advogado e demais custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Que casos a Defensoria Pública do Tocantins atende?

1. A Defensoria Pública do Tocantins pode atender todos os casos que são de competência da justiça estadual. Ela atua na defesa dos cidadãos carentes em processos criminais, nas áreas cível, de família, da infância e juventude, realizando também atendimentos especializados à mulher, ao idoso, além de oferecer acompanhamento sociojurídico. Ou seja, promove todas as ações possíveis na Justiça do Estado para garantir seus direitos e acompanha suas causas até o final.

A Defensoria Pública do Estado atua em ações trabalhistas?

1. Não. Ações trabalhistas fazem parte da esfera federal. Esses casos são de competência da Defensoria Pública da União e não da Defensoria Pública do Estado.

A Defensoria Pública do Estado atua em ações relacionadas a acidentes do trabalho?

1. Sim. Ações relacionadas a acidentes do trabalho são de competência da justiça Estadual. Nesses casos, a pessoa pode procurar a Defensoria Pública do Estado.

A Defensoria defende o acusado ou  a vítima?

1. Todos têm o direito à defesa, como estabelece a Constituição Federal. Quem cometeu um crime ou foi vítima e não tem como pagar um advogado particular pode procurar os serviços de um defensor público.

Dúvidas sobre ações da área de Família

Qual a diferença entre divórcio e separação judicial?

1. O divórcio é ação cabível para pôr fim definitivo ao vínculo matrimonial, permitindo que a pessoa divorciada se case novamente no civil. O casal pode requerer o divórcio estando separado de fato por mais de dois anos seguidos ou tendo, há pelo menos um ano, sentença de separação judicial. Já a separação é uma ação para dissolver a sociedade conjugal de pessoas casadas legalmente. Ou seja, é quando terminam os deveres entre marido e mulher. Porém, as pessoas separadas só poderão casar-se novamente após o divórcio ou em caso de falecimento de um dos conjugues. A separação pode ser amigável, se os dois concordam, ou litigiosa, se apenas um a quer.

O que é uma ação de alimentos?

1. É a ação judicial que possibilita cobrar a pensão alimentícia em atraso daquele que está obrigado a pagá-la em virtude de sentença judicial ou acordo formalizado.

O que é uma ação de Guarda?

1. É a ação que permite uma pessoa ser responsável por uma criança ou adolescente, prestando-lhe assistência material, moral e educacional. Termina quando a criança ou adolescente completa os 18 (dezoito) anos de idade.

O que é Tutela?

1. Uma criança ou adolescente com menos de 18 anos pode ser tutelado quando não tiver responsáveis perante a lei. Isso acontece quando os pais morrem, são ausentes ou são considerados, pelo juiz, incapazes de cuidar do filho. Nesses casos, um parente ou até um vizinho pode pedir a tutela.

O que é Adoção?

1. É o interesse demonstrado por alguém em adotar uma criança ou adolescente, atribuindo-lhe a situação de filho. Podem adotar pessoas maiores de 18 anos, independente de seu estado civil, pessoas divorciadas e separadas judicialmente, solteiras, viúvas ou que vivem em união estável.

O que é uma ação negatória de paternidade?

1. É a ação destinada a contestar a paternidade constante na certidão de nascimento. O interesse do agente é provar que não é o pai legítimo da criança que registrou como se fosse, por engano. A mãe do menor também pode ajuizar essa ação caso seu filho tenha sido registrado por algum homem que não seja o pai biológico.