- Lei Complementar
nº 80
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 55, de 27
de maio de 2009
Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
-
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de
2004 (Revogada)
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
- Lei Complementar nº 2.252, de 16 de dezembro
de 2009
Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
- Regimento Interno
da Defensoria Pública do Tocantins
Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
-
Código de Ética da Defensoria Pública do Tocantins
Dispõe sobre o Código de Ética das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.