Regimento Interno da Defensoria Pública do Tocantins
Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins.
Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2004 (Revogada)
Dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009
Dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.