A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é uma Instituição que promove orientação e assistência
jurídica gratuita, nas diversas áreas do Direito, para as pessoas que não possuem condições financeiras
para pagar os honorários advocatícios e custas judiciais,
sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
É essencial à democratização da Justiça e a própria função jurisdicional do Estado, que cumpre o
dever constitucional de patrocinar a defesa e consultoria jurídica integral e gratuita aos
hipossuficientes - um direito e garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania. Somente
com a presença da Defensoria Pública é possível proporcionar a todos o acesso à Justiça.
Por sua importância à sociedade, garantida pela Constituição Federal, a qual criou a instituição
em 1988 (art. 134 da Constituição da República), a Defensoria Pública está no mesmo patamar que
o Ministério Público.
No Tocantins, a Defensoria Pública do Estado atua desde 1989, tendo sua autonomia regulamentada
com a lei complementar número 41, de 22 de dezembro de 2004, sancionada pelo governador
Marcelo Miranda. Hoje, a instituição conta com 86 defensores públicos presentes em quase todos os
municípios tocantinenses.
Com sete coordenadorias no Estado, localizadas nas cidades de Araguaína, Dianópolis, Gurupi, Palmas, Paraíso, Porto Nacional e Tocantinópolis, a Defensoria Pública do Tocantins atua nas áreas cível, família, criminal, infância e juventude, realizando também atendimentos especializados à mulher e ao idoso, além de oferecer acompanhamento psicossocial aos assistidos.