Podem ter acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado todos os cidadãos tocantinenses que
não podem pagar os honorários advocatícios e custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua
família. Não há um teto salarial definido para estabelecer quem pode ou não ser atendido,
depende da situação financeira que a pessoa se encontra no ato do atendimento.