A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 134, parágrafo único, instituiu
a Defensoria Pública. No Tocantins, a instituição atua desde 1989.
No entanto, começou a exercer suas funções no Estado ligada a outras pastas do poder executivo.
Desde que foi criada, a Defensoria Pública do Estado esteve vinculada a diversos órgãos do poder
executivo, dentre eles a SEJSP – Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a PGE – Procuradoria
Geral do Estado, a SIJ – Secretaria do Interior e Justiça, ultimando com a SCJ – Secretaria
da Cidadania e Justiça.
A instituição foi regulamentada com a Lei Complementar Estadual número 41,
de 22 de dezembro de 2004, sancionada pelo governador Marcelo Miranda.
A lei passou a vigorar em março de 2005.
Hoje, a Defensoria Pública do Tocantins vive um período importante para a consolidação
de sua missão, que é assegurar aos necessitados o exercício dos direitos e garantias individuais,
através da orientação jurídica e da assistência judicial
e extrajudicial gratuita, em qualquer juízo ou instância.
A importância da Defensoria Pública do Estado é reconhecida pelos cidadãos tocantinenses
que procuram pelos serviços de um Defensor Público. Com o crescimento de sua demanda e o
aumento do grau de confiança na instituição, a Defensoria Pública do Tocantins realizou seu
último concurso público em 2006, para o preenchimento de 50 vagas para Defensor Público, a
serem distribuídas em todo o Estado.
Com a ampliação nos atendimentos, a Defensoria Pública do Tocantins conta, atualmente,
com 81 Defensores Públicos.